Pré- Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes

Neste dia 30 de Agosto de 2011, nossa Unidade de Ensino foi palco do Primeiro Evento de uma série de quatro que se seguirão nos próximo dias, marcando  o inicio dos debates e reflexões da Temática Central da III Conferencia Municipal dos Direito das Criança e Adolescentes.
“Mobilizando, Implementando e Monitorando a política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estado, no Distrito Federal e nos Municípios”.
Que terá seu ponto Maximo no próximo dias 15 e 16 de Setembro de 2011, no Centro de formação Pe. Aldaci José Caniel – Centro de Várzea Grande. No evento realizado hoje em nossa Escola com os adolescentes matriculados no ensino fundamental Séries Finais, tratamos de assuntos relativos às garantidas dos direitos de todos a s crianças e adolescentes, como educação de qualidade, acessibilidade aos espaços públicos, saúde e atendimento prioritário a sua formação com dignidade. Estiveram presente ao evento a Presidente do Conselho Municipal da Criança Maria Helena Rodrigues de Souza Spolador, as conselheira Tutelar da Unidade Cento Adeilce M. Miranda dos Santos e Conselheira dos Direitos da Criança e Adolescente Profª. Leone Bernardes Correa. Vale ressaltar que a realização de Pré-conferencia tem por objetivo preparar os segmentos na realização do grande evento em nível de município e bem como que os adolescentes ocupem seu lugar de direito na plenária de debates e votação das temáticas que irão em Dezembro a Conferencia Estadual e em 2012 na Conferencia Nacional, em sua 9ª Edição convocada pelo Conselho nacional. Neste trabalho articulado, foi eleito pelos adolescentes de nossa Unidade Ensino os Adolescentes como seus representantes na Etapa Municipal os Adolescentes João Marcos da silva e Mylena Kystine de Moraes que estarão presente nos dia 15 e 16 de setembro no Plenário da III conferencia dos Direitos da Criança e Adolescente de Várzea Grande. Na Oportunidade foi confirmado pelo diretor de nossa Unidade Escolar que todo o seu quadro e funcional já estão inscrito para o evento, onde terão participação ativa e formação nas relação interações cotidiana dos profissionais da educação com a comunidade discente.
O Evento macro será realizado com palestras dentro dos cinco Eixos orientadores
1. Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes
2. Proteção e defesa dos Direitos
3. Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes
4. Controle Social da Efetivação dos Direitos
5. Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
Com a presença de profissionais de vários segmentos da sociedade civil organizada e governo municipal, contando com o apoio da Promotoria da Infância e Juventude da comarca de Várzea Grande, com palestra e grupo de trabalhos que levarão a Secção Plenária final seus argumentos e propostas que serão levada a Etapa Estadual.
Veja abaixo, com mais detalhes o que em nível nacional estamos falando através das ações do Governo e Deliberações do Conselho Nacional.

CONANDA aprova Plano Decenal

O próximo desafio, de acordo com os conselheiros, é a garantia de inserção das metas e ações no PPA
Pano Decenal

Foi aprovado no dia 19 de abril pela plenária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O documento deliberado pelos conselheiros contém eixos, diretrizes e objetivos estratégicos da Política Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos.
“O Plano Decenal mostra o que queremos para as crianças e os adolescentes brasileiros. O contexto do aniversário do ECA e da realização das conferências é oportuno para debater nacionalmente a proposição de políticas públicas e a participação democrática dos diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos. Será um marco para a infância e a adolescência”, afirmou Miriam dos Santos, vice-presidente do CONANDA ao destacar a importância de articulação entre governo e sociedade civil para a efetivação dos direitos de meninos e meninas.
Ainda de acordo com a vice-presidente do Conselho, o desafio imediato à aprovação do Plano é a inclusão de suas metas e ações no Plano Plurianual (PPA). “O prazo é curto para conseguir fazer não só a incidência, mas também a inclusão no PPA para os próximos 4 anos”, disse Miriam.
Com a aprovação do documento, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), juntamente com o Ministério do Planejamento e a Casa Civil, deve iniciar a articulação de encaminhamento do Plano aos Ministérios para que cada um possa elaborar suas metas e ações a partir das diretrizes e objetivos estratégicos indicados pelo CONANDA. Da mesma forma que os Ministérios, o CONANDA também irá construir metas de sua responsabilidade conforme o Plano orienta. A previsão é que até agosto seja aprovada a totalidade do Plano Decenal, com suas metas e ações, e da Política Nacional, objetivando sua inclusão no Plano Plurianual.
Outro desafio indicado por Miriam dos Santos é a mobilização de estados e municípios para que a regionalização do Plano Decenal, com a elaboração de metas e ações locais orientadas pelas diretrizes e objetivos estratégicos nacionais, sejam iniciadas o mais rápido possível, visando também o período de elaboração dos orçamentos públicos.
A presidente do CONANDA, ministra Maria do Rosário, não esteve presente na reunião do Conselho em função de uma viagem ao Rio de Janeiro, mas parabenizou os conselheiros pelo empenho na construção e aprovação do Plano na medida em que a infância se mostra cada vez mais vulnerável.

Copie o link abaixo e obtenho o Manual deo Texto Base aprovado pelo CONANDA: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/06/spdca/texto%20base%20conferencia%20Versao%20final%20dia%2022%20de%20junho.pdf

Histórico

O Plano Decenal começou a ser elaborado a partir da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aconteceu em 2009, sendo constituído um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) responsável pelo documento a partir da sistematização das propostas deliberadas no evento.
Com o apoio de consultorias especializadas, o GTI teve o desafio de contemplar em um mesmo documento medidas que dessem conta de promover os direitos infanto-juvenis levando em consideração as diversidades que o Brasil impõe. Por esse motivo, o Plano Decenal foi submetido à consulta pública, respeitando a participação popular no processo de promoção e defesa dos direitos que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente coloca sob responsabilidade do Estado, da sociedade e da família.
No contexto das eleições presidenciais, o CONANDA elaborou um termo de compromisso, de adesão voluntária, para que os candidatos se comprometessem com a agenda da infância e da adolescência caso fossem eleitos, garantindo condições para que o Plano Decenal e a Política Nacional pudessem ser efetivados. A então candidata Dilma Rousseff assinou o termo e se comprometeu a ampliar o diálogo entre a presidência e o CONANDA. Fonte: Andi

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

[O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) divulgou nesta terça feira (28/06) o texto base da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, documento que irá orientar o processo das conferências nos estados, nos municípios e no Distrito Federal. A 9ª Conferência Nacional, que será realizada em 2012, tem como objetivo geral mobilizar o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e a população em geral para a implementação e o monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes].
TEMA: MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.

DATA DE REALIZAÇÃO: 11 a 14 de Julho de 2012

LOCAL: CENTRO DE CONVENÇÕES ULISSES GUIMARÃES - BRASÍLIA – DF

1 – APRESENTAÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO

A garantia dos direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil sempre se apresentou como uma das mais intensas e desafiadoras lutas pelos direitos humanos ao longo dos diferentes contextos históricos, culturais e econômicos.
Com a Constituição Federal de 1988, o paradigma de uma nova cidadania aparece contundente na construção das políticas de garantia de direitos. O Brasil como país signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança firmou sua posição clara em todo este processo e, ao declarar Crianças e Adolescentes "PRIORIDADE ABSOLUTA” focou sua atenção na necessidade de implementar este novo projeto de humanidade. Neste sentido, a Lei Federal 8069/1990 - "Estatuto da Criança e do Adolescente” - é o instrumento fundamental para o desencadeamento das ações necessárias no cumprimento deste sonho. A partir deste momento, meninas e meninos são sujeitos de direitos prioritários nas políticas públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no processo de consolidação da cidadania, inserem o modelo democrático participativo e federativo em todo o ciclo das políticas públicas:
"A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Artigo 86 do ECA
É a partir desse modelo que o Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente em conjunto com os Conselhos Estaduais, Distrito Federal e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente vem impulsionando um processo que visa articular os atores do Sistema de Garantia dos Direitos para efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
As Conferências representam a consolidação dessa caminhada e, depois de 21 anos de Estatuto, podemos destacar avanços impulsionados por esses espaços de construção democrática, tais como, o SINASE – Sistema Nacional Socioeducativo, que foca a atenção no atendimento humanizador dos adolescentes em conflito com a lei; o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil; o Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária; o Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; o Plano da Primeira Infância, assim como a expansão e fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescentes e dos Conselhos Tutelares. Esses processos também serviram de referência para a formulação de leis e normativas, de políticas e planos setoriais nacionais, serviços e ações para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Os princípios constitucionais do Pacto Federativo e da Democracia Participativa são fundamentais nesta discussão. Entretanto, para sustentar este processo descentralizador devem ser observados os aspectos da coresponsabilidade do financiamento e da gestão.
Apesar de todos estes avanços ainda existem desafios a serem superados e enfrentados, como a universalização de uma educação de qualidade, da mesma forma o acesso à saúde com atenção integral e equidade; eliminação de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes em todos os contextos – especialmente o abuso e exploração sexual e todas as formas de trabalho infantil; uma política de segurança pública voltada para garantia do direito a vida e a integridade física, moral e psicológica; uma política capaz de coordenar mecanismos de enfrentamento da exploração de crianças e adolescentes no tráfico de drogas e armas e atendimento psicossocial aos usuários de substâncias psicoativas; uma política de garantia dos direitos socioambientais das crianças e adolescentes nas áreas de abrangência de grandes obras de desenvolvimento; uma política que assegure a crianças e adolescentes usufruir dos investimentos das obras da copa e das olimpíadas; uma política de acessibilidade segura às TIC - tecnologia da informação e comunicação.
A realização da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivo mobilizar os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos e a população em geral para implementar e monitorar a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
O Conanda e a SNPDCA (Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente), após a 8ª Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da Sociedade Civil que a partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os Objetivos Estratégicos do Plano Decenal.
Cabe agora às Conferências Municipais, Territoriais, Regionais, Estaduais, Distrito Federal e Nacional a discussão de toda esta construção, tendo em vista três focos principais: mobilização, implementação e monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal.
Este processo de construção democrática conta com a participação e o protagonismo de crianças e adolescentes em todas as etapas. Na 8ª Conferência tivemos aproximadamente 450 adolescentes delegados participando das discussões e deliberações. Entendemos que a presença de crianças e adolescente nos impõe metodologia mais adequada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Para consolidar a participação e Protagonismo nas Conferências de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, o Comanda deliberou pela participação dos mesmos nas comissões organizadoras das conferências municipais, estaduais/DF e nacional.
O processo de construção coletiva a partir das Conferências Municipais, Estaduais/Distrital para a consolidação na 9ª Conferência Nacional necessita do envolvimento de todos os atores da sociedade que engajados e comprometidos com essa grande tarefa da elaboração da Política Nacional e do Plano Decenal efetivam o verdadeiro papel dos conselhos historicamente constituídos. O CONANDA acredita nesse envolvimento e compromisso para o fortalecimento da democracia participativa, tendo como resultado a efetivação das políticas públicas garantindo assim os direitos humanos e a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes do BRASIL.  
Para esta tarefa, o CONANDA convoca o nosso Município, Região, Território, Estado, e o Distrito Federal e, é claro, VOCÊ, NÓS!!!

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